quinta-feira, 12 de abril de 2018

Atualizações Legislativas: 25 de março - 12 de abril




Olá!

No dia 25 de março fiz uma publicação onde listei as principais novidades legislativas do 1º Trimestre de 2018 e disponibilizei um arquivo em PDF com os artigos alterados e as novas súmulas para atualizar o Vade Mecum, você encontra a publicação clicando aqui.

Hoje trago outras alterações publicadas entre 25 de março de 12 de abril.


  • LEIS

- Lei 13.641, de de 3.4.2018, publicada no DOU de 4.4.2018: alterou a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Veja os comentários do Site Dizer o Direito sobre essa alteração, clique aqui.

- Lei 13.650, de 11.4.2018, publicada no DOU de 12.4.2018: dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. INCLUIU O INCISO "X" AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


  • SÚMULAS DO STJ


Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97. 
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.

Súmula 607-STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.

Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.

Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.





Para baixar o PDF com o texto das atualizações formatado para Vade Mecum, clique aqui.

domingo, 25 de março de 2018

Atualizações Legislativas - 1º Trimestre de 2018

Olá,

Listei as principais NOVIDADES e ALTERAÇÕES legislativas publicadas no período entre 1º de Janeiro de 2018 e 25 de Março de 2018.




  • JANEIRO
Lei 13.603, de 9.1.2018: Publicada no DOU de 10.1.2018, alterou o Artigo 62 da Lei 9.099/1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. Clique aqui e acesse a lei.


- Lei 13.606, de 9.1.2018: Publicada no DOU de 10.1.2018, alterou várias legislações, entre elas o Código Penal, inserindo o §4º ao Artigo 168-A:

§ 4º A faculdade prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

  • FEVEREIRO
- Decreto 9.283, de 7.2.2018: Publicado no DOU de 8.2.2018, regulamentou a Lei 10.973/2004, a Lei 13.243/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666/1993, o art. 1º da Lei 8.010/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032/1990, e altera o Decreto 6.759/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.Clique aqui e acesse o decreto.

- Súmula 601 STJ: No dia 07/02 a Corte Especial aprovou a Súmula 601 que foi publicada no DJe em 14/02. Clique aqui e leia os comentários do Site Dizer o Direito sobre a nova súmula, que tem o seguinte enunciado:

Súmula 601: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.”


- Súmula 602 e Súmula 603 do STJ: No dia 22/02 a Segunda Seção aprovou duas novas súmulas sobre o CDC. Publicadas no DJe no dia 26/02, as Súmulas têm os seguintes enunciados:


Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.


  • MARÇO

Decreto 9.296, de 1º.3.2018: Publicado no DOU de 2.3.2018, regulamentou o art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Clique aqui e acesse o decreto.

- Súmula 604 STJNo dia 28/02 a Terceira Seção aprovou uma nova súmula sobre a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP. Publicada no DJe em 05/03, tem o seguinte enunciado:

Súmula 604: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.


- Súmula 605 STJNo dia 14 de março a Terceira Seção aprovou a Súmula 605 sobre a apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Publicada no DJe de 19/03, tem o seguinte enunciado:

Súmula 605: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

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Disponibilizei nesse link aqui um arquivo em PDF com as principais atualizações para colar no Vade Mecum.




Para visualizar todas as leis publicadas no ano de 2018 acesse o Site do Planalto, clicando aqui.

Para visualizar todos os decretos publicados no ano de 2018 acesse o Site do Planalto, clicando aqui.

sábado, 17 de fevereiro de 2018

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/1985)



Olá!

Baixei e formatei o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/1985), e anotei quais artigos foram cobrados em provas. O arquivo está atualizado até 19.12.2017.

Para baixar é só clicar aqui.


Criei uma pasta no Google Drive para compartilhar com vocês alguns materiais criados por mim ou disponibilizados gratuitamente em sites, aos poucos atualizo e pasta e compartilho aqui no Blog.

Reativei também o grupo do TJSC no Faceebook que criei em 2015, para acessar é só clicar aqui.



Bom estudo!

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Situação dos Concursos para Servidores de Tribunais - PR, SC e RS (Fevereiro/2018)



Fiz uma pesquisa hoje para saber a situação dos concursos para servidores de Tribunais dos Estados do Sul (moro em Santa Catarina). 




  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS)

O último concurso foi organizado pela banca FCC, em 2014 (clique aqui e acesse informações sobre o concurso). Ele foi prorrogado até o dia 04/11/2018 para as carreiras sem prova prática e até 12/12/2018 para carreira com prova prática (clique aqui e veja a prorrogação).



Concursos do Paraná

  • Tribunal Regional Eleitoral do Paraná


O último concurso foi em Setembro de 2017, organizado pela banca FCC (clique aqui e veja mais informações). O concurso foi homologado em 20.12.2017 pela Resolução 801que também suspendeu - em seu art. 2º - a validade do concurso "Art. 2º Fica suspensa a contagem do prazo de validade do concurso, nos termos da Portaria TSE nº 671/2017, até autorização do Tribunal Superior Eleitoral para o provimento de cargos efetivos vagos".


  • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O último concurso foi realizado em novembro de 2015, organizado pela banca FCC (clique aqui e saiba mais). O concurso foi homologado no dia 30.05.2016 (clique aqui). O foi prorrogado em 25.09.2017,  ficando o certame válido até 03.07.2019clique aqui e acesse a Resolução que prorrogou a data de validade o concurso.


  • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Técnico Judiciário do 1º Grau: edital foi publicado em janeiro de 2017 e ATÉ HOJE não temos a data da prova. Em uma notícia publicada no site do TJPR em setembro do ano passado, informaram que as provas ficaram para 2018, estamos aguardando. 


Assessor Jurídico, nível ESP-1, do Grupo Ocupacional Especial Superior: concurso realizado em 2013 (clique aqui e saiba mais). Prorrogado até 21.08.2018 (acesse aqui a prorrogação).


Técnico Judiciário Secretaria: o concurso foi realizado em 2013 (clique aqui e saiba mais). Prorrogado até 26.08.2018 (acesse aqui a prorrogação).





Concursos de Santa Catarina

  • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina


Em 2013 foi realizado pela banca CONSULTEC (clique aqui). O concurso foi prorrogado até 10.03.2018 (clique aqui e veja a prorrogação). 


  • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Edital publicado em 26.06.2017, concurso organizado pela banca FGV, com provas no dia 27.08.2017 e validade de dois anos, contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (clique aqui e acesse). O edital de homologação foi publicado em 04.12.2017 (clique aqui).


  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O TJSC tem UM edital vigente:


Edital 034/14 (clique aqui), para os cargos de Analista Administrativo, Analista de Sistemas, Assistente Social, Médico, Odontólogo , Psicólogo e Técnico Judiciário Auxiliar. O concurso organizado pela banca FGV. No dia 29.03.2017 o concurso foi prorrogado até 23.04.2019.


Analista Jurídico: venceu em 20.03.2017 o Edital 193/11 (clique aqui).



Concurso 2018:

Tem muita gente ansiosa esperando a publicação do novo concurso para Servidores do TJSC. O contrato com a FGV já foi assinado em 19/12/2017 (você pode acessar clicando aqui). Extraí algumas informações e reuni nessa publicação. 

Banca Organizadora: FGV (a mesma banca que organizou o concurso de 2014, clique aqui e acesse)


Prova: 
- Objetiva (sem discursiva)composta por questões de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos;
Composta por70 questões de múltipla escolha para nível médio e 80 questões de múltipla escolha para nível superior;
- As disciplinas nas quais se basearão os conteúdos das provas serão detalhadas pela FGV com o TJSC.

- Cidades locais de Prova: Florianópolis, Criciúma, Lages, Joinville, Blumenau, Itajaí, Canoinhas, Chapecó, Joaçaba;

- Períodos de aplicação das provas: manhã para nível superior e tarde para nível médio;



Cargos:







Valores das Inscrições:
- Nível Médio: 68,00
- Nível Superior: 85,00


validade do concurso estipulado no edital será de até um ano, contados da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do TJSC. 



Cronograma Estimado de Execução:



Concursos do Rio Grande do Sul

  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul


O último concurso foi em 2015, organizado pela banca CESPE (clique aqui e veja mais informações). Não encontrei a homologação do concurso, nem prorrogação. 


  • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O último concurso foi realizado em 2015, organizado pela banca FCC (clique aqui e saiba mais). O concurso foi homologado no dia 17.11.2015 (clique aqui). O foi prorrogado em agosto de 2017,  ficando o certame válido até 18.08.2019clique aqui e acesse o edital de prorrogação.


  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Analista e Técnico Judiciário: o concurso foi realizado em 2017 (clique aqui e acesse) e ainda não foi homologado.


Oficial de Justiça: concurso realizado em 2015 (clique aqui), com validade em 17.12.2016 e prorrogado até 17.12.2018


Oficial Escrevente: edital publicado em 2013, com valide em 12.06.2016 e prorrogado até 12.06.2018.




terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Como manter o material de estudo atualizado sem gastar dinheiro


Olá!

2018 chegou e manter seu material de estudo atualizado é essencial.

Trouxe alguns links para você manter seu material de Jurisprudência e Legislação atualizado e sem precisar gastar dinheiro.




CURSOS ONLINE 

Alguns site de cursos para concursos disponibilizam vídeo-aulas de atualização no início de cada no ou semestre. Fazendo uma rápida busca no Instagram encontrei esses:


  • G7 Jurídico


Será uma semana de atualização jurídica online e gratuita entre os dias 08 e 14 de janeiro com 11 aulas. O melhor é que as aulas ficarão disponíveis para assistir em outros dias.

As aulas foram preparadas pelos Professores Cleber Masson, Renato Brasileiro, Flávio Tartuce, Marcelo Novelino, Alexandre Gialucca, Fernando Gajardoni, Agostinho Zechin, Ana Júlia Pires Kachan, André Cunha, Paulo Lépore, Vanessa Ferrari e Landolfo Andrade. 



A inscrição pode ser feita neste link aqui.

  • Curso Ênfase

O Curso Ênfase montou uma Retrospectiva de Jurisprudência STF/STJ/TST 2017/2º Semestre

"Como já virou tradição, os professores do Curso Ênfase fazem a retrospectiva das 3 principais decisões publicadas nos informativos do primeiro semestre de 2017 e disponibilizam um material, comentado, dos 10 principais informativos. São informações valiosas, para você relembrar e ficar por dentro das decisões que mudaram o Brasil e que são assuntos frequentes nas provas dos concursos mais concorridos".

Início: 20/01/18
Carga Horária: 10 horas

Programação:
Direito Constitucional - 1h - João Mendes e Paulo Lépore
Direito Administrativo - 1h - Valter Shuenquener
Direito Tributário -  1h - Vanessa Siqueira
Direito Civil - 1h - André Roberto
Processo Civil - 1h - João Lordelo
Direito Penal - 1h - Valéria Caldi
Proc. Penal - 1h - Marcelo Uzeda
Direito Previdenciário - 1h - Fábio Souza
Direito do Trabalho - 1h - Joalvo Magalhães
Processo do Trabalho - 1h - Felipe BernardesDireito Administrativo: 1 h
Valter Shuenquener - Juiz Federal
Direito Civil: 1 h
André Roberto - Advogado
Direito Constitucional: 1 h
João Mendes - Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra
Paulo Lépore - Pós-Doutor pela UFSC - Autor de livros
Direito do Trabalho: 1 h

Período da disponibilização: 20/01/18 e 27/01/18 

Serão 5 disciplinas em cada sábado.
O prazo de acesso ao curso é de 30 dias.

A inscrição pode ser feita aqui.

MATERIAIS GRATUITOS

Alguns sites disponibilizam arquivos com Jurisprudências, Informativos de Tribunais Superiores e Atualização Legislativa.

  • Sistema Push do Planalto

Se você é concurseiro ter o seu e-mail cadastrado no Sistema Push do Planalto é essencial. 

Realizando seu cadastro você será notificado por e-mail sobre as leis, as medidas provisórias e os decretos disponibilizados no Portal da Legislação, quando houver publicação oficial



Nessa publicação aqui eu expliquei passo a passo como cadastrar seu endereço.

  • Dizer o Direito

Eeeee, "se você é concurseiro" acompanhar o Dizer o Direito é essencial. O site com material gratuito disponibiliza Informativos do STF e STJ comentados, Súmulas do STF e STJ comentadas e as principais novidades legislativas. 

Além desses materiais, o autor do site publica lá as atualizações dos livros que ele publicou pela Editora Juspodivm. Eu tenho as três obras e foi um investimento que valeu a pena em 2017, principalmente por ter essas atualizações disponíveis. 


Acesso o site clicando aqui.

  • Meu Cantinho de Estudos

No site você encontra os Informativos para impressão em um versão no formato de Post-it para anexar aos artigos de leis correspondentes. 

Os arquivos ficam disponíveis no Google Drive da página. Eles formatam os informativos do Dizer o Direito e acrescentam o artigo de lei correspondente. 

Após imprimir o arquivo é só recortar para que o Post-it fique como esse da imagem que retirei do Instagram do site.



Você pode acessar  site clicando aqui.


  • Instagram @magistradaantesdos30

A @magistradaantesdos30 disponibiliza no Google Drive as atualizações Legislativas no mesmo formato que o site acima. Você imprime o arquivo, recorta o quadradinho e cola no seu Vade Mecum no artigo/inciso/parágrafo alterado.


Acesse o link do Drive clicando aqui.


ANO NOVO, VADE NOVO?

Para fechar o assunto, indico a leitura dessa publicação feita no site do Ciclos R3 sobre a necessidade (ou a não necessidade) de trocar de Vade Mecum todos os anos. Clique aqui e leia.


Feliz 2018 - com Vade Mecum atualizado -, #concurfriends!